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ODS:

CAR para Agricultores Familiares

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro obrigatório para todos os imóveis rurais (propriedades e posses), públicos ou privados, e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, e que deve ser realizado por meio de um sistema eletrônico – SICAR.

CAR foi criado pelo Novo Código Florestal – a Lei 12.651 de 2012 – e tem como finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas no Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente.

O Cadastro possui informações para o monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

BENEFÍCIOS:

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Regularização ambiental da propriedade, sem autuação.
  • Suspensão infrações ambientais cometidas até 22/07/2008.
  • Acesso ao crédito agrícola, com taxas de juros menores
  • Contratação do seguro agrícola
  • Dedução de áreas restritas no cálculo do ITR
  • Linhas de financiamento para recuperação de áreas e uso sustentável
  • Isenção de impostos para alguns insumos e equipamentos

ASSOCIAÇAO TERCEIRA VIA conta com um corpo técnico especializado no preenchimento do Cadastro Ambiental Rural.

Situação:Início:Conclusão:Abrangência:Público:
Concluído20142017Vale do Ribeira/SPAgricultores(as) Familiares
#terceiravia #agroecologia #agricultoresfamiliares #valedoribeira

ASSOCIAÇÃO TERCEIRA VIA
(11) 4539-7776   (11) 995260940
comunicacao@terceiravia.org.br

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